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12/01/2005: "DECRETOS DE SERRA SÃO ILEGAIS, AFIRMA COMISSÃO"

PARA TECNICOS DA CÂMARA, MEDIDAS COMO A CORREÇÃO DO ITBI EXIGIAM PROJETO DE LEI

Um estudo da Comissão de Constituição e Justica (CCJ) da Câmara Municipal considerou insconstitucionais sete decretos assinados pelo prefeito JOSE SERRA. Os assessores Juridicos da Casa argumentaram que a forma correta seria a apresentação de projetos de lei, com aprovação dos vereadores em plenário. Para o governo tucano, porém, os decretos têm respaldo na Constituição Federal e, dessa forma, não é necessário sustitui-los por novas propostas.
Entre os decretos considerados ilegais pelos técnicos da Câmara está o que regulamenta a cobrança do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS INTER VIVOS (ITBI), de agosto. A Medida causou polêmica, pois corrigia valores usados como base no cálculo do tributo, sob o argumento de combater a sonegação. Na prática, os contribuintes tiveram que pagar um imposto maior ou provar à Prefeitura que o valor lançado pelo Municipio estava acima do realmente praticado na compra da propriedade.
Outros dois decretos, segundo a análise da CCJ, tratam de questões relativas ao ZONAMENTO DA CIDADE, o que só seria possível por meio de projeto de lei. Os quatro restantes fizeram mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura.
Um ofício sobre o estudo foi lido ontem (30/11/2005), em plenário, pelo presidente da CCJ vereador Celso Jatene (PTB), e deve ser encaminhado ao Executivo. "Queremos que o prefeito legalize essa situação e envie os projetos. Nossa posição é técnica, não politica", observou Jatene.
EMBATE
A oposição, porém, aproveitou o episódio para atacar o governo. Desde o início da gestão, o PT alega que Serra exagera na quantidade de decretos publicados e isso é uma forma de "desprezar" o Legislativo paulistano. Ontem, o partido divulgou uma nota sob o título "Câmara, conclui que são ilegais decretos de Serra", o que deixou os tucanos irritados.
" A nota do PT é mentirosa ao dizer que é uma decisão da Câmara, quando não é", bradou o secretário do Governo Munici, Aloysio Nunes Ferreira Filho "A opinião do vereador Jatene é respeitável, é técnica, mas da qual discordamos. Temos respaldo na Emenda Constitucional 32 para publicar os decretos.
fonte O ESTADO DE SÃO PAULO 1/12/2005