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06/27/2003: "REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS IRREGULARES"
A Prefeitura de São Paulo inicia hoje 27/06/2003 receber pedidos de regularização de construções na Cidade de São Paulo, feitas sem licença prévia ou que estejam infringindo regras de uso e ocupação do solo.
QUEM PODE SOLICITAR:
Donos de todas edificações concluidas até 13 de setembro de 2002, desde que não ofereçam riscos de vida à população, respeitem o atual zoneamento.
COMO REGULARIZAR CASOS ESPECIAIS:
Para casos especiais as edificações só poderão ser regularizadas após a manifestação dos órgãos competentes.
QUEM NAO PODE SER REGULARIZADO
Não podem ser regularizadas as edificações situadas em áreas públicas ou que avancem sobre elas, nos corredores vizinhos a áreas extritamente residenciais;
AS EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM LOTEAMENTO IRREGULARES:
Poderão ser regularizadas após a emissão do auto de regularização do loteamento no tempo de 180 dias
ATÉ QUANDO PODE ENTRAR O PROCESSO
A regularização poderá ser requerida no prazo de 90 (noventa) dias que podem ser prorrogados por mais 60 (sessenta) dias.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ATÉ 150 M2.
É necessário requerimento, cópia da notificação do IPTU 2002 comprovante do recolhimento do preço do expediente, cópia do documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel, comprovante de recolhimento da taxa de R$ 2,90 por m2.
REGULARIZAÇÃO DE IMOVEL COM AREA SUPERIOR A 500 M2.
Para regularização com área acima de 500 m2. além da documentação exigida, será cobrada a outorga onerosa, que incidirá sòmente sobre o excedente de área construida à regularizar, considerado em relação ao coeficiente de aproveitamento máximo previsto para a respectiva zona vigênte até a data da publicação do PDE
QUAIS OS DOCUMENTOS PRECISARÃO SER APRESENTADOS
Deverão ser apresentados; Requerimento preenchido, copia do IPTU 2002, comprovante de pagamento do preço do expediente e a taxa para regularização no valor de R$ 2,90 por metro quadrado e ISS relativo à área a ser regularizada. Também se deve ter a cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, além das plantas, cortes e elevações em duas vias assinadas por profissional habilitado quando se tratar de edificações com mais de 500 m2.
PRAZO DA ANISTIA
Está anistia atinge perto de 200 mil imóveis na Cidade de São Paulo, e tem seu prazo estipulado em 90(NOVENTA) DIAS. Cabe observar que o novo plano diretor proíbe anistia durante 10 (deis) anos