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03/27/2003: "ANISTIA DE IMÓVEIS IRREGULARES"
APROVADA A ANISTIA A IMÓVEIS IRREGULARES.
O substitutivo ao projeto da anistia aos imóveis irregulares aprovado dia 26 de março de 2003 na Câmara Municipal de São Paulo abre a possibilidade para a maioria das construções , salvo poucas exceções, sejam legalizadas. Todos porém terão que pagar imposto ou taxa à Prefeitura para que isso ocorra. São considerados irregulares imóveis que têm construção acima do permitido ou em áreas não permitidas por lei.
Quem tem imóvel residencial de até 150m2. poderá regularizar sua situação, mas terá que pagar R$. ,90 por metro quadrado construido acima do permitido. Já os imóveis com área construida entre 150 m2. e 500 m2. receberão anistia se pagarem o ISS (Imposto sobre Serviços) da área construída acima do permitido (5% sobre o valor venal do metro quadrado lançado no IPTU de 2002) além da taxa de 2,90 por metro quadrado erguido irregularmente.
Não poderão ser anistiados imóveis que estiverem em área estritamente residencial e em corredores de uso especial, entre outros.
Diario S. Paulo - 27/03/03
Replies: 12 Comments
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on Saturday, November 8th, Patricia Mariana Lopreiato said
Meu pai tem um imóvel em São Paulo e não tem escritura e por esse motivo não está em seu nome. Todos os IPTUs estão pagos(com todos os comprovantes arquivados ref.30 anos).
Gostaria de saber se, com essa Anistia como ele poderia estar regularizando esta situação.
on Friday, October 17th, Angela Maria Marino said
Moro num apartamento e o IPTU esta atrasado, gostaria de pagar, mas so poderia faze-lo se fosse parcelado, existe essa possibilidade?
Grata.
Angela
on Wednesday, October 8th, Wanderson said
Gostaria de saber qual é o prazo para dar entrada nos papeis junta a prefeitura. se realmente esse prazor foi prorrogado (gostaira de saber data)
on Wednesday, October 1st, Patrícia said
Minha mãe comprou um imóvel a mais de 20 anos atrás e paga todas os impostos mas não transferiu para o seu nome , ela pode fazer isto agora através desta lei?
on Sunday, September 21st, Beatriz Séppe said
Gostaria de saber se o prazo para a entrega dos documentos para regularizar os imóveis foi adiado?
on Saturday, September 6th, José martins said
gostaria de saber quais os documentos necessarios e onde apresenta-los na cidade de São Paulo para poder usufluir do beneficio da anistia>
on Friday, August 22nd, Adriana said
Os imoveis com 1.800m2 e algumas multas poderão dar entrada na anistia ?? Onde posso obter esta informação ???
Obrigado
Adriana
on Tuesday, July 8th, jose silveira jr said
gostaria de saber quais os documentos necessarios e onde apresenta-los na cidade de São Paulo para poder usufluir do beneficio da anistia?
on Saturday, June 28th, Daniel Dantas said
gostaria de saber quais os documentos necessarios e onde apresenta-los na cidade de São Paulo para poder usufluir do beneficio da anistia>