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02/20/2003: "ALTERAÇÕES NO NOVO CÓDIGO CIVIL"

0.0.0.0|I|209.249.67.141|P|209.237.238.159|N|209.237.238.161|P|200.103.110.110|P|209.237.238.172|N|209.237.238.174|P|66.196.72.54|P|66.196.72.63|N|64.158.138.48|N|64.140.49.69|N|209.237.238.175|N|216.88.158.142|P|66.196.90.42|N|66.196.90.70|P|200.153.192.57|P|200.153.192.246|N|64.140.49.66|N|66.196.90.38|P|66.77.73.66|N|200.148.50.162|P|209.237.238.162|P|66.196.90.223|N|66.196.90.105|P|200.171.173.138|P|200.153.165.182|N|66.196.90.187|N|200.101.63.198|P|201.7.104.121|P

BENS NO CASAMENTO
É possível alterar o regime de bens do casamento, a qualquer hora, para separação total, parcial ou comunhão.

VICIOS OCULTOS
Com o novo CÓDIGO, as regras ficam mais claras para a ocorrência de vícios ocultos, que são problemas que não são tão graves a ponto de interditar o imóvel, mas a desvalorizam o bem. Esta regra beneficiaria por exemplo, uma pessoa que comprou, sem saber, uma casa numa região que enche de agua.

GUARDA DOS FILHOS
A guarda poderá ficar com o pai ou com a mãe, sendo escolhido aquele que reunir melhores condições (melhores condições ficaram sem ser definidas o critério) Acaba então a presenção de que os filhos de pais separados devam ficam com a mãe. Os filhos adotados passam a ter os mesmos direitos que os legítimos. Perderá a posse dos filhos pai/ mãe que abusar físicamente ou moralmente dos menores.

ALIENAÇÃO DE BENS DE EMPRESÁRIO
Antes do Novo CÓDIGO, O empresário casado para alienar bens do patrimônio da empresa dependia da autorização do cônjuge Agora, qualquer que seja o regime de bens, ele não depende de outorga conjugal para vender imóveis do patrimônio da empresa .


DOAÇÕES FORA DE PARENTESCO
Uma pessoa que não possui parentesco com outra pode receber doação em dinheiro, qualquer que seja o valor. Entretanto, pelo novo CÓDIGO essa doação pode ser anulada quando for feita por cônjuge adúltero em favor do seu cúmplice. Podem pedir a anulação o cônjuge ou os herdeiros do doador no prazo de até dois anos após o fim do casamento.

PARA RETIRAR O NOME DO SPC
A prescição de inadimplência de dívidas contraídas por meio de titulo de crédito foi reduzida de cinco anos para três anos, de acôrdo com o artigo 206. Se a dívida for feita por meio de contrato, a prescrição foi ampliada para cinco anos.

ADOÇÃO AOS 18 ANOS
A nova legislação preve a diminuição da idade necessária para adoção de crianças. Ficou estabelecido pelo novo texto que a pessoa com mais de 18 anos pode adotar , mas deve ser mantida a exigência de diferença miníma de 16 (dezesseis) anos entre o adotante e o adotado.

ESTADO DE PERIGO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO
O novo CÓDIGO cria a figura do "estado de perigo" para regular negócios jurídicos ou transações comerciais. Se, para pagar uma cirurgia urgente de parentes, alguém precisar vender um carro ou uma casa, a preço vil (muito abaixo do valor real) a venda pode ser anulada. Pelo texto do CÓDIGO, a operação terá sido celebrada quando o vendedor encontrava-se em "estado de perigo"

QUÓRUM PARA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO
O novo CÓDIGO (art. 1349) permite que o síndico de um condomínio seja destituido do cargo, em assembléia, pela maioria absoluta (metade mais um) dos moradores. A lei anterior exigia a presençva de dois terços dos condôminos.

MUDA A REGRA PARA ALUGUEL DE GARAGEM
A nova lei altera também as regras para aluguem de garagem em condomínios Pelo novo texto, um estranho ao prédio de apartamentos, pode alugar a vaga de garagem.

BENS DE HERANÇA COM CLÁUSULA DE IMPENHORABÍLIDADE
O texto do novo CÓDIGO autoriza a venda dos bens de herança que estiverem na condição de IMPENHORÁVEIS ou INALIENÁVEIS, desde que haja autorização da Justiça.

NOVO CASAMENTO, SÓ COM PARTILHA
A falta de homologação da partilha de bens de casal divorciado impede o novo casamento. Para casar, segundo o novo CÓDIGO, o divorciado terá de provar a inexistência de prejuízo aos herdeiros e ao ex-cônjuge.

CONDOMINIO PODE EXPULSAR MORADOR
O morador de condôminio com o comportamento anti-social pode ser expulso do conomínio. Aquele que não pagar as contribuições, não cumprir seus deveres junto ao condomínio, tiver reiterado comportamento anti-social ou que criar incompatibídade de convivência com os demais, pode ser multado e até expulso por decisão de assembléia.

FILHO É TUDO IGUAL
A nova regra em vigor diz que os filhos naturais ou adotados devem ter os mesmos direitos. diz também que não há diferença entre crianças concebidas por métodos naturais e as de fecundação e concepção artifícial .