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11/30/2002: "SIGILO BANCÁRIO"

A Receita Federal terá acesso às informações bancárias de contribuintes com movimento mensal além de R$. 5.000,00 (Cinco mil reais). A regra será aplicada a partir de 2003, segundo decreto publicado no dia 29 de novembro no Diario Oficial da União. O decreto regulamenta o artigo 5o. da lei complementar 105 de janeiro do ano passado. A prioridade para uso das informações será dada às pessoas suspeitas de irregularidades.
Diario S.Paulo