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11/18/2002: "PROIBIÇÃO DE ANUNCIO ENGANOSO"

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que visa coibir a propaganda enganosa ou abusiva. A proposição, entre outras coisas, proibe o uso de letras pequenas em anúncios de televisão e mídia impressa.