DECRETO Nº 42.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno constantes da Planta Genérica
de Valores relativos ao exercício de 2003, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º - Os valores unitários de
metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração
da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos
Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária
em vigor, relativos ao exercício de 2002, ficam atualizados para o
exercício de 2003 em 7,00% (sete por cento).
Parágrafo único - Dos valores
apurados na forma deste artigo serão desprezadas as frações
de centavo de real do número que os representa.
Art. 2º - Os valores unitários de
metro quadrado de terreno fixados na forma do parágrafo único
do artigo 5º da Lei nº 10.235, de 15 de dezembro de 1986, serão
atualizados, para o exercício de 2003, pelo índice estabelecido
no artigo lº deste decreto.
Art. 3º - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, aos 26 de dezembro de 2002, 449º da fundação de
São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário
do Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças
e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal,
em 26 de dezembro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário
do Governo Municipal
